Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado de forma unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de outras provas apontando a irregularidade no consumo e a fraude no medidor. Tratando- se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de suposta violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais. Indenização mantida. Recurso desprovido.