Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ação popular. Licitação. Convite. Suposto favorecimento de empresa vencedora do certame. Petição inicial fundada em meras suspeitas de irregularidades e ilegalidades que resultariam em ato lesivo ao patrimônio público. Indeferimento da petição inicial, por ausência de justa causa, que se afigurava de rigor. Necessidade de comprovação, de início, de dados mínimos indicadores da existência de irregularidades, o que não foi levado a efeito. Suspeitas de irregularidades que já foram objeto de investigação pelo Ministério Público, em inquérito civil já arquivado. Ausência de irregularidades. Ação popular não é instrumento investigatório, sob pena de desvirtuar a sua finalidade. Sentença terminativa confirmada. Recurso improvido.