Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Ação civil pública. Interesses transindividuais. Adiantamento de honorários periciais. Determinação imposta ao Ministério Público, sob pena de improcedência da demanda por falta de provas. Impossibilidade. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18. Hipótese em que o ônus da prova deve ser suportado pelas rés, nos termos do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública e CDC, art. 6º, VIII e 90. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.