Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e julgou extinta a execução. Renúncia aos alimentos por escritura pública. Ausência de homologação judicial, por si só, não invalida o documento. Alimentanda reconhece ter firmado a declaração e não invoca vício de vontade. Obrigação inexigível. Extinção mantida. Recurso improvido.
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