Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Desnecessidade de perícia na arma para comprovação de seu potencial lesivo. Entendimento firmado pelo STJ e pelo STF. Súmula 83/STJ. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade e autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime para o reconhecimento da majorante da pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, quando o uso daquela é evidenciado por outros meios de prova. Incidência da Súmula 83/STJ na espécie. ... (Continua)