Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4240.5003.1200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial que não veicula violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentos não impugnados no apelo extremo. Incidência das Súmulas nºs 283/STF e 126/STJ.

«1. Nem o conteúdo normativo dos artigos tidos por violados nem a tese jurídica veiculada foram prequestionados pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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