Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando rescisão do contrato de previdência privada e a devolução das contribuições vertidas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Insurgência do instituto de previdência.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificadamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)