Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Reconhecimento judicial do vínculo de emprego. Multa do CLT, art. 477. Recurso de revista não conhecido.

«A jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte não faz distinção em relação à incidência da multa do CLT, art. 477, quando ausente o pagamento das parcelas rescisórias, independentemente do fato de a dispensa por justa causa ter sido revertida judicialmente, sendo devida a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 em tais casos. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)