Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, «caput. CP, art. 16. Atenuante. Reparação do dano. Ato praticado involuntariamente e após recebimento da denúncia. Revolvimento de matéria fático-probatório. Verbete 7 da Súmula STJ. CP, art. 59. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação do recurso. Enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do STF.

«- Tendo a Corte de origem consignado que, além de não ter ocorrido por ato voluntário, a reparação do dano ocorreu somente 4 anos após a conduta ilícita e 5 meses após o recebimento da denúncia, o acolhimento da tese de aplicação da diminuição da pena prevista no CP, art. 16 importa em revolvimento do acervo fático probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)