Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Água e esgoto. Ação de cobrança. Análise de violação do CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557.

«1. A análise referente à tese do recorrente no sentido de que não houve a comprovação pela concessionária de que foi o proprietário do imóvel quem consumiu a água cobrada na presente ação de cobrança, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto necessário o incursionamento no suporte fático-probatório dos autos para tanto. ... (Continua)