Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do solo. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência de pedido para realização das obras de pavimentação e arborização. Agravo regimental desprovido.

«1. É defeso ao magistrado a condenação em pedido que não restou expressamente elencado pelo Ministério Público na inicial, sob pena de incorrer em nulidade por decisão extra petita, violando os arts. 128 e 460 do Diploma Processual Civil. ... (Continua)