Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamento realizado por arbitramento. Contraditório. Possibilidade. CTN, art. 148. Prova pericial que demonstra a inexistência do fato gerador da exação. Revolvimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo, a despeito de não se manifestar de forma expressa sobre o Decreto-Lei 1.648/1978, art. 7º, I, resolveu a lide com fundamentação clara e suficiente para por fim à demanda, não havendo que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja adequadamente fundamentada, na forma do CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)