Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Discussão anterior. Exclusão das qualificadoras. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. ... ()
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