Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pena de perdimento da mercadoria na importação. Interposição fraudulenta de terceiro. Ocorrência de simulação. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, Decreto-lei 37/1966, art. 94, § 2º e CTN, art. 136.

«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem já analisou suficientemente a questão da proporcionalidade e afastou o pleito do particular de substituir a pena de perdimento pela pena de multa prevista no Lei 11.488/2007, art. 33. Não houve, portanto, violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)