Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral e material. Acidente ambiental causado por derramamento de óleo na baía de paranaguá por navio de propriedade da petrobrás. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Agravo regimental desprovido. Insurgência da ré.
«1. Agravo regimental contra a aplicabilidade do recurso repetitivo ao caso «OLAPA. Conforme expressamente consignado no acórdão proferido no julgamento do REsp 1.114.398/PR, esse tem efeito e alcance para todos os recursos especiais eleitos como representativos das controvérsias, tanto para aqueles referentes ao caso «OLAPA quanto para o caso «NAFTA. ... ()
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