Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9008.9700

1 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel de uso misto. Destinação comercial de parte do imóvel que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Renda gerada também utilizada na subsistência da família. Recurso provido para tornar insubsistente a penhora incidente sobre «a parte comercial do referido imóvel.

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
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Divórcio litigioso (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio direto (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio consensual (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes da União estável (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Pensão (Pesquisa Jurisprudência)
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Casamento religioso (Pesquisa Jurisprudência)
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Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
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Outorga conjugal (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha de bens (Pesquisa Jurisprudência)
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Separação. Conversão. Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
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Separação consensual (Pesquisa Jurisprudência)
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Legislação

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