Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que a hipossuficiência sócio-econômica para fins de obtenção de benefício assistencial pode ser aferida por outros meios além do limite de 1/4 de salário mínimo por membro da família. Precedente REsp 1.112.557/MG julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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