Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. DPVAT. Complementação. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados nas razões do regimental. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Três são os fundamentos principais da decisão ora recorrida: I) a desconstituição do juízo de convicção das instâncias ordinárias quanto à invalidade do documento apresentado é pretensão que sofre o óbice da Súmula 7/STJ; II) efetivamente, o direito autoral não está atingido pela prescrição, mesmo que se tome a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do CC, como defende o recorrente; III) incidência da Súmula 229/STJ. ... (Continua)