Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. A parte agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 284/STF, quanto à apontada omissão, porquanto deficiente sua fundamentação; e quanto à apontada violação do CPC/1973, art. 555 já que não guarda pertinência temática com acórdão recorrido, estando, assim, as razões recursais dissociadas do decisum a quo; b) ausência de violação ao CPC/1973, art. 557, uma vez que a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, o que aconteceu no presente caso. ... (Continua)