Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). ... ()
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