Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral e material. Acidente ambiental causado por derramamento de óleo na baía de paranaguá por navio de propriedade da petrobras. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Agravo regimental desprovido. Insurgência da ré.
«1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte ... ()
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