Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Penhora sobre imóvel dado em garantia hipotecária. Embargos do devedor. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ. Alínea «c. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O conteúdo normativo inserto nos artigos 219 do Código Civil e 1.046 do Código de Processo Civil, invocados como violados, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, opostos pelos ora insurgentes. Todavia, nas razões do especial, os recorrentes deixaram de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, motivo pelo qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)