Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Bem de família. Incidência sobre 50% do imóvel da fiadora. Imóvel do fiador não é atingido pela exceção da impenhorabilidade do bem, nos termos do Lei 8009/1990, art. 3º, VII e art. 82 da Lei do inquilinato. Peculiaridades que afastam a penhora parcial sobre o imóvel ante o instituto do bem de família em relação aos herdeiros que comprovaram residir no imóvel. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.