Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0017.2400

1 - TJSP Embargos de terceiro. Execução contra o marido da embargante, fundada em apuração de haveres. Penhora de bem indivisível. Pedido de proteção à meação. Impossibilidade. Incontroversa a ausência de percepção de renda pela embargante. Presunção de que a dívida contraída pelo marido beneficiou a família. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso não provido.

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
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Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio litigioso (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio judicial (Pesquisa Jurisprudência)
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Divórcio consensual (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do casamento (Pesquisa Jurisprudência)
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Alimentos. Cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
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Legislação

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