Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança. Penhora de propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade, por se destinar à moradia e subsistência da família. Rejeição de plano. Cerceamento de defesa. Configuração. Necessidade de produção da prova oral requerida. CPC/1973, art. 649, VIII. Imprescindível, ainda, a constatação, por oficial de justiça, dos imóveis apontados nos autos, a fim de que seja possível aferir, com segurança, qual das propriedades rurais é destinada à residência e ao trabalho da família. Recurso provido, com determinação.