Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dívida decorrente da cobrança da taxa de anuidade de cartão de crédito que não fora desbloqueado nem utilizado. Nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Inexigibilidade da taxa de anuidade, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora, em detrimento da consumidora. Prestação de serviço defeituoso, que acarretou evidente constrangimento à autora. Indenização devida. Recurso provido em parte para julgar a ação indenizatória parcialmente procedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.