Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Loteamento irregular. Frustração ao direito de construir. Rescisão contratual. CPC/1973, art. 458, II e 535, II. Ausência de omissão. Indenização. Dano moral. Súmula 07/STJ.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)