Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial duas máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... (Continua)