Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Dívida do marido da embargante (em decorrência da sua atividade profissional), com quem é casada em regime de comunhão universal de bens. Presunção de que o trabalho do executado revertia em proveito da família. Inexistência de prova em contrário, que cabia à embargante produzir. Impenhorabilidade do bem de família alegada nas razões recursais. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial da embargante, anulando-se a penhora e a adjudicação correspondentes.