Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV). Ausência de fundamentação quanto à manutenção das qualificadoras no julgamento do recurso em sentido estrito. Eiva caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena", não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)