Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Fundo de saúde do exército. Fusex. Ex-esposa de militar. Direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado. Dependente. Art. 50, IV, «e, c/c o § 2º, VIII, da Lei 6.880/80. Condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar. Reconhecimento.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)