Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. CPC/1973, art. 542, § 3º. Retenção. Dano de difícil ou incerta reparação. Não ocorrência. Perigo da demora e plausibilidade do direito. Não demonstração. Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não demonstrou em que consistiriam a aparência do bom direito e o perigo da demora, requisitos indispensáveis para se afastar a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)