Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento interposto na origem contra decisão que julgou deserto recurso de apelação. Pleito objetivando o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)