Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga encontrada. Majoração devida. Lei 11.343/2006, art. 42.

«1. Conforme a remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior, o montante de entorpecente apreendido, nos termos do que dispõe o Lei 11.343/2006, art. 42, prepondera sobre as circunstâncias judiciais, sendo devido o aumento implementado na primeira fase da dosimetria da pena, ainda que favoráveis todas as balizas previstas no CP, art. 59.... (Continua)