Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. «A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. (HC 173.367/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), DJe 04/03/2011) ... ()
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