Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do meio processual adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Processual penal. Homicídios e lesões corporais (art. 121, § 2º, I e III, por seis vezes; art. 121, § 2º, I, III e IV, por três vezes; e CP, art. 129, «caput, por duas vezes, todos, em concurso formal). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Anulação do julgamento do tribunal do Júri pela corte de origem. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicação. Periculosidade do agente. Modus operandi. Segregação cautelar mantida para a garantia da ordem pública.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)