Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente circunstanciado. Paciente condenado à pena inferior a oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado com base na invocação abstrata das causas de aumento de pena dos, I, II e III do § 2º do CP, art. 157. Inviabilidade. Súmula 718/STF. Ordem condedida.

«1. A fixação da pena-base (CP, art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no CP, art. 33 revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judicias do CP, art. 59. Inteligência da Súmula 718/STF. Precedentes. ... (Continua)