Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva do consórcio. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Suspensão de serviço público pela empresa. Fornecimento de combustível. Exceção de contrato não cumprido. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 585, inciso II, e 645 do CPC/1973, dos artigos 278, §1º, e 279 da Lei das Sociedades Anônimas, do Lei 8666/1993, Lei 4320/1964, art. 58, inciso V e, art. 60 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... (Continua)