Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Goe. Apontada violação à coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A agravante não impugnou de modo específico o fundamento da decisão agravada de que, em razão da deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), não é possível conhecer da alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que não foram opostos embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. ... (Continua)