Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Interposto Agravo Regimental, no que tange à pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 535, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)