Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Penhora online de ativos financeiros. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)