Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 573, § 1º, do CPP, e 6º, da Lei 9.296/96. Dispositivos não analisados. Afronta ao CP, Lei 9.296/1996, art. 5º. Fundamentação das decisões que renovaram as interceptações telefônicas. Tese jurídica. Vilipêndio ao CPP, art. 384. Mutatio libelli. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao Lei 10.826/2003, art. 17. Tipicidade. Contrariedade ao Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. Interceptações telefônicas. Indícios de autoria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao Lei 9.296/1996, art. 5º. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 41 e 383, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao art. 7º, § 2º, «b. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)