Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 386, V e VII. Análise que demanda reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Violação do CP, art. 68. Não ocorrência. Aumento da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias. Emprego de violência que extravasa a inerente ao tipo penal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A condenação do agravante se respaldou nos depoimentos de policiais, de testemunhas e nos documentos constantes dos autos. Dessa forma, chegar a conclusão diversa quanto à existência ou não de provas suficientes para embasar o decreto condenatório demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)