Jurisprudência Selecionada

1 - TST Compensação por danos morais e quantum indenizatório. Não reiteração dos dispositivos e arestos trazidos no recurso de revista. Preclusão. Inovação recursal. Não provimento.

«Não há como se processar o recurso de revista, uma vez que a agravante não reitera, nas razões do agravo de instrumento, as alegações de divergência jurisprudencial e de ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, V e X e 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 944 do Código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. ... (Continua)