Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Compensação de débitos tributários.

«Ao contrário do apontado pelo Agravante, não se constata a violação do CF/88, art. 100, § 9º, uma vez que a literalidade deste dispositivo constitucional não aborda o pagamento de requisições de pequeno valor, mas apenas o de precatórios. Nos termos do CLT, art. 896, c, o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista é a afronta direta e literal à Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)