Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Agravo de instrumento desfundamentado. Indicação de violação constitucional que não atende aos preceitos da Súmula 221/TST.

«O agravante não se insurge contra as argumentações trazidas no bojo do despacho de admissibilidade quanto à incidência do óbice do § 2º do CLT, art. 896, no sentido de que, somente por ofensa direta e literal de norma Constitucional Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista da decisão proferida em execução de sentença. Desse modo, em relação à violação de dispositivos infraconstitucionais e à divergência jurisprudencial, o agravo de instrumento não cumpre sua finalidade, uma vez que não enfrenta os fundamentos do r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Outrossim, a indicação de infringência do CF/88, art. 114 de forma genérica não atende às exigências da Súmula 221 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)