Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos Ementa: Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos sem natureza de novos em fase recursal - Preclusão - Recurso improvido.