Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2032.5400

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST.

«Verifica-se que o presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, porquanto a empresa reclamada não se insurge contra os óbices lançados pela Vice-Presidência do e. TRT da 2ª Região para negar seguimento ao recurso de revista, in casu, Súmula 126/TST, além do CLT, art. 896, «a, pois se ateve a alegar que o despacho denegatório teria violado os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos nos incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Óbice do CPC/1973, art. 514, IIe da Súmula 422/TST. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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