Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II,). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Decisão embasada na gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso conhecido e provido.

«I. In casu, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com base em considerações genéricas acerca da gravidade abstrata do delito, sem indicação de qualquer elemento concreto que justificasse a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, o que não se admite, na forma da jurisprudência do STJ. Precedentes. ... (Continua)