Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais. Mútuo feneratício. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo especial. Insurgência da parte ré.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)